Acórdão nº 9231070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução05 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: DL 352/86 DE 1986/10/21 ART8. CCOM888 ART541 ART538 ART539. CCIV66 ART798.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/03/15 IN CJ T2 ANOIII PAG159.

Sumário: I - O contrato de transporte de mercadorias por mar, também designado contrato de fretamento, prova-se pelo escrito chamado " carta-partida " ou pelo " conhecimento de carga ", que é o título entregue pelo capitão para prova de que recebeu e se encarregou da carga. II - É através desse " conhecimento de carga " que se define a responsabilidade do transportador e o começo e fim do contrato de transporte. III - A entrega da mercadoria ao...

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