Acórdão nº 9410500 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução04 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART364 N1 ART217 ART513 ART1651 ART1652. CRC78 ART1 D ART4 ART52. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2.

Sumário: I - O casamento e o regime de bens são factos sujeitos a registo e a sua prova só se pode fazer por documento. II - Por força do contrato de trabalho, o trabalhador tem o direito a gozar férias e a receber a respectiva retribuição e subsídio. A entidade patronal tem o dever de lhe conceder o gozo das férias e de lhe pagar aquela retribuição e subsídio. III - Por isso, ao trabalhador basta provar a existência do contrato de trabalho, cabendo à entidade empregadora a prova de...

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