Acórdão nº 9550697 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 1996

Magistrado Responsável:ALVES CORREIA
Data da Resolução:04 de Março de 1996
Emissor:Tribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART242 ART243 ART371 N1.

Sumário: I - A simulação do preço do trespasse não pode ser arguida pelo simulador contra terceiros de boa-fé. II - A impossibilidade respeita a quaisquer terceiros, quer adquirentes a título oneroso quer gratuito. III - Segundo o actual Código Civil a simulação é inoponível só aos terceiros de boa fé prejudicados com a invalidação. IV - A prova plena dos documentos autênticos...

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