Acórdão nº 9550697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução04 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART242 ART243 ART371 N1.

Sumário: I - A simulação do preço do trespasse não pode ser arguida pelo simulador contra terceiros de boa-fé. II - A impossibilidade respeita a quaisquer terceiros, quer adquirentes a título oneroso quer gratuito. III - Segundo o actual Código Civil a simulação é inoponível só aos terceiros de boa fé prejudicados com a invalidação. IV - A prova plena dos documentos autênticos...

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