Acórdão nº 9640059 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CONST92 ART29 N4. CP83 ART2 N2. DL 49020 DE 1969/05/23 ART4. DL 199/95 DE 1995/07/31 ART1.

Sumário: I - Uma lei que « converte : uma infracção penal ( crime ou contravenção ) numa contra-ordenação é uma lei despenalizadora e que, enquanto tal se aplica retroactivamente. Assim o comportamento estradal punido no artigo 4 do Decreto-Lei n.49020, de 23 de Maio de 1969 tipificado...

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