Acórdão nº 9640060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 45229 DE 1963/10/09 ART6. DL 114/94 DE 1994/05/03. DL 199/95 DE 1995/07/31. CP82 ART2 N2 N4. CONST92 ART29 N4. CP886 ART6.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9540350 DE 1995/06/21. AC RP PROC9510486 DE 1995/06/28. AC RP PROC9540572 DE 1995/10/04.

Sumário: I - Uma lei que " converte " uma infracção penal ( crime ou contravenção ) numa contra-ordenação é uma lei despenalizadora e que, enquanto tal, se aplica retroactivamente. II - O novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.114/94, de 3 de Maio, não transmutou em contra-ordenação as condutas...

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