Acórdão nº 9550831 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART6 N1. CCIV66 ART12 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/01/19 IN CJ T1 ANOXX PAG95.

Sumário: I - A acção de reivindicação ( e não a de despejo ) é o meio idóneo para se obter a restituição da garagem para recolha de um carro que fora arrendada, e depois sub-arrendada, por contratos celebrados e também extintos antes de...

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