Acórdão nº 9530810 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 1996

Magistrado Responsável:NORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução:25 de Janeiro de 1996
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - As convenções antenupciais e o regime legal de bens no casamento são imutáveis. II - À partilha de bens em virtude da dissolução, por morte, do casamento celebrado em 1964 por um viúvo, tendo filhos de anterior matrimónio, é aplicável o disposto nos artigos 1109 n.4 e 1235 do Código Civil de 1867. Dos bens levados pelo inventariado para o segundo casamento e por ele adquiridos a título... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1109 N4 ART1235. CCIV66 ART1714 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/03/09 IN CJ T2 ANOVII PAG78.

Sumário: I - As convenções antenupciais e o regime legal de bens no casamento são imutáveis. II - À partilha de bens em virtude da dissolução, por morte, do casamento celebrado em 1964 por um viúvo, tendo filhos de anterior matrimónio, é aplicável o...

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