Acórdão nº 9530810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução25 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1109 N4 ART1235. CCIV66 ART1714 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/03/09 IN CJ T2 ANOVII PAG78.

Sumário: I - As convenções antenupciais e o regime legal de bens no casamento são imutáveis. II - À partilha de bens em virtude da dissolução, por morte, do casamento celebrado em 1964 por um viúvo, tendo filhos de anterior matrimónio, é aplicável o disposto nos artigos 1109 n.4 e 1235 do Código Civil de 1867. Dos...

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