Acórdão nº 9510759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: L 34/87 DE 1987/07/16 ART25. CPC67 ART519 ART535 ART536. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART69 N1 ART71. DL 267/85 DE 1985/07/16 ART82. L 47/86 DE 1986/10/15 ART59.

Sumário: I - Não integra o crime da previsão do artigo 25 da Lei n. 34/87, de 16 de Julho - recusa de cooperação - a conduta do presidente de Assembleia Municipal que, tendo-lhe sido repetidas vezes solicitada por ofícios a prestação de uma informação pelo agente do Ministério Público junto de um tribunal administrativo, na sequência de uma inspecção ordinária ao município em que foram detectadas irregularidades e imprecisões, uma das quais se reportava à nulidade de uma disposição normativa do Regimento dessa Assembleia Municipal, não prestou tal informação sem que houvesse motivo para assim proceder; II - Com efeito, falece, " in casu ", pelo menos, o elemento constitutivo do tipo consistente...

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