Acórdão nº 9550960 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução22 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 F N1 ART111 N1. CCIV66 ART1093 N1 F ART1085 N1 ART1038 G.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/10/12 IN BMJ N390 PAG451. AC RL DE 1989/11/09 IN BMJ N391 PAG682. AC STJ DE 1992/10/20 IN BMJ N420 PAG524. AC RP DE 1988/04/28 IN BMJ N376 PAG652. AC RP DE 1991/04/15 IN BMJ N406 PAG720.

Sumário: I - A...

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