Acórdão nº 9550771 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução15 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART23 N1 ART26. CCIV66 ART310 ART312 ART313 ART314 ART315.

Sumário: I - O vício da irregularidade de representação ocorre quando um incapaz ou pessoa colectiva não está representado no processo pela pessoa a quem compete a representação, mas por outra, o que não sucede quando alguém, maior e capaz, está representado por um progenitor, visto em tal caso não caber o remédio da intervenção de qualquer representante legal. II - A prestação de alimentos para menores é devida ao cônjuge progenitor ou terceiro que deles tem a guarda, pelo que é este - e não os menores - que tem legitimidade activa para reclamar as respectivas prestações em dívida. III - No direito francês as prestações compensatórias impostas a um ex-cônjuge a favor do outro não têm a natureza...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT