Acórdão nº 9520645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução09 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N2 N3 ART668 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/03 IN BMJ N231 PAG95. AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG152. AC STJ DE 1974/05/14 IN BMJ N237 PAG132.

Sumário: I - É nula a sentença que omite totalmente os fundamentos de direito da decisão e que, quanto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT