Acórdão nº 9410491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelANTAS DE BARROS
Data da Resolução19 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART516.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/07/07 IN BMJ N269 PAG136. AC RE DE 1989/11/09 IN CJ T5 ANOXIV PAG255.

Sumário: I - No depósito bancário, o direito dos depositantes oposto à entidade bancária assume-se com a natureza de um crédito sobre esta. II - Tratando-se de uma conta de depósito em nome de duas pessoas, que ficam com o direito de a...

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