Acórdão nº 9510612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução18 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART82. L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII. DL 465/85 DE 1985/11/05.

Sumário: I - Para efeitos de cálculo das indemnizações e pensões devidas por acidente de trabalho, os prémios de produtividade integram o conceito de retribuição...

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