Acórdão nº 9550884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução11 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCOM888 ART394 ART396. CCIV66 ART1143 ART220.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/12 IN CJSTJ T1 ANOI PAG23. AC RP DE 1993/11/09 IN CJ T5 ANOXVIII PAG202. AC STJ DE 1975/12/19 IN BMJ N252 PAG154. AC STJ DE 1976/05/21 IN BMJ N257 PAG168.

Sumário: I - O mútuo, mesmo de natureza mercantil, só não está sujeito à forma exigida pelo artigo...

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