Acórdão nº 9551150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução11 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1161 D. CPC67 ART494 N1 A.

Sumário: I - O mandato aceite pelo procurador é para este fonte da obrigação substantiva de prestação de contas, integrando a respectiva causa de pedir no correspondente processo especial; tal sucede no mandato formalizado em procuração...

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