Acórdão nº 9510915 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução06 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCJ62 ART110 N1 ART187 N1 N3 ART190 B ART192. CPC ART292 N1. CPP87 ART4 ART71. DL 387-D/87 DE 1987/12/29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PAG377. AC STJ DE 1988/06/30 IN BMJ N378 PAG639.

Sumário: I - Interposto recurso pelo arguido da decisão da 1ª instância que, tendo-o absolvido da acusação, o condenou no pedido de indemnização civil, é de julgar deserto tal recurso se não tiverem sido pagas as guias liquidadas pela sua interposição no prazo legal de 7 dias a contar da apresentação do requerimento, não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT