Acórdão nº 9250264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART804 N2 ART805 N1 ART236.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/01/22 IN BMJ N303 PAG203.

Sumário: I - O devedor constitui-se em mora quando se atrasa no cumprimento da obrigação e este ainda é possível. II - A circunstância de o credor apresentar ao devedor uma factura de montante superior ao devido não torna o crédito em ilíquido nem exclui a mora do devedor, se este tem conhecimento do valor da dívida...

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