Acórdão nº 9550770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução04 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM GER - LOCAL.

Legislação Nacional: DL 100/84 DE 1984/03/29 ART30 ART53 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/28 IN BMJ N417 PAG630.

Sumário: I - Para efeitos de legitimidade judiciária passiva a Câmara Municipal ou o correspondente Município são designações da mesma pessoa colectiva, pelo que a...

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