Acórdão nº 9421229 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRED.

Legislação Nacional: LULL ART16 ART17.

Sumário: I - A presunção de que após um endosso em branco e seguindo-se outro endosso, o signatário deste adquiriu a letra pelo endosso em branco, é uma presunção " juris et de jure "...

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