Acórdão nº 9510879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução29 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CITA JESCHCK IN TRATADO DE DERECHO PENAL PARTE GERAL 4ª ED PAG667 E FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS PAG291.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART71 N3 ART77 N1 ART78. CP82 ART78 ART79. CPP87 ART119 B C.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9411203 DE 1995/03/29.

Sumário: I - A pena única a aplicar em cúmulo jurídico exige que seja proferida sentença, na sequência da respectiva audiência de julgamento que para o efeito terá de ser designada, pelo...

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