Acórdão nº 9520961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução28 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1034 N1 ART1037 N1 N2 ART1040 ART1041 N1.

Sumário: I - A diligência de venda judicial ordenada em acção especial de divisão de coisa comum, porque não vincula quaisquer terceiros não intervenientes no processo, não constitui verdadeiramente diligência ofensiva da posse, susceptível de ser atacada por embargos de terceiro. II - Nos embargos de terceiro ( salvo se isso resultar da situação prevenida no artigo 1034 n.1 do Código de Processo Civil ) não se...

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