Acórdão nº 9550059 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução22 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1.

Sumário: I - Depositada a quantia relativa ao montante do cheque antes do julgamento, à ordem do ofendido, não pode o juiz deferir o requerimento do arguido em que, com o fundamento da sua absolvição, pretende ver-se...

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