Acórdão nº 9510678 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 1995

Magistrado Responsável:MOURA PEREIRA
Data da Resolução:22 de Novembro de 1995
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - São elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem provisão previsto pela alínea c) do n.1 do artigo 11 do Decreto - Lei n.454/94, de 28 de Dezembro: - emissão dolosa e entrega de um cheque de valor superior a 5000 escudos; - proibição à instituição sacada do pagamento do cheque emitido; - recusa do pagamento pela instituição de crédito em consequência de tal proibição, verificada... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 C. CP82 ART1 N1 ART228 N1 B N2 ART314 C. CP95 ART256 N1 B.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/03/10. AC RP DE 1988/11/30 IN CJ T5 ANOXIII PAG227. AC RC DE 1986/10/08 IN CJ T4 ANOXI PAG106.

Sumário: I - São elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem provisão previsto pela alínea c) do n.1 do artigo 11 do Decreto - Lei n.454/94, de 28 de Dezembro: - emissão dolosa e entrega de um cheque de valor superior a 5000 escudos; - proibição à instituição sacada do pagamento do cheque emitido; - recusa do pagamento pela instituição de crédito em consequência de tal proibição, verificada nos termos e prazos da Lei Uniforme Relativa aos Cheques; - causando ( com dolo, mesmo genérico ) prejuízo patrimonial a outrem; II - A proibição à instituição sacada do pagamento do cheque emitido tem de entender-se como posterior à emissão e entrega de um cheque pelo sacador ou por terceiro com poderes para movimentar a conta; III -...

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