Acórdão nº 9540641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução22 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: CITA PROFESSOR FIGUEIREDO DIAS IN AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PAG246 E PAG165.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART46 N3 ART48 N1 ART71 ART72. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1. CP95 ART44 ART50 ART69 N1 ART70 ART71 ART292.

Sumário: I - Comete o crime de condução sob o efeito do álcool previsto e punido no artigo 2 n.1 do Decreto-Lei n.124/90, de 14 de Abril, o arguido que, no dia 28 de Maio de 1995, na via pública, conduzia um veículo ligeiro de passageiros, apresentando uma Taxa de Álcool no Sangue de 2,44 g/l; II - Tratando-se de um agente com 41 anos de idade, sem antecedentes criminais, justifica-se a sua condenação em 3 meses de prisão substituida por igual tempo de multa, esta em alternativa com 2 meses de prisão, porque a simples pena pecuniária apresenta-se suficientemente forte para prevenir a prática de futuras...

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