Acórdão nº 9410888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução15 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART46. CP82 ART32.

Sumário: I - Os requisitos da legítima defesa que vinham expressos no artigo 46 do Código Penal de 1886 e que o Código actual omite, não deixam de vigorar neste, nomeadamente quanto à agressão não motivada por « provocação : e « necessidade racional do...

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