Acórdão nº 9510852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução15 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART31 N1 N2 B C. DL 151/85 DE 1985/05/09 ART1 N1 N2 B C D E ART3 N2 N3 N4 ART5 B ART6 J. DL 364/83 DE 1983/09/28 ART1 ART2 N1 B ART3.

Sumário: I - Tendo os arguidos, agentes da Polícia de Segurança Pública, avistado o arranque rápido de um automóvel em que seguiam dois indivíduos suspeitos de crime de furto qualificado numa bomba de gasolina que já vinha sendo assaltada e utilizando na perseguição ao automóvel as armas de fogo que lhes estavam distribuidas para efectuar a captura ou impedir a fuga, após advertência claramente...

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