Acórdão nº 9321096 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução14 de Novembro de 1995
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR TRIB. DIR CONST.

Legislação Nacional: CICAP62 ART14 N2 REDACÇÃO DO DL 197/82 DE 1982/05/21. CONST76 ART13.

Sumário: I - O disposto no parágrafo 2 do artigo 14 do Código do Imposto de Capitais, na redacção do Decreto-Lei n.197/82, de 21 de Maio, a retirar à sociedade comercial a possibilidade de ilidir a onerosidade dos mútuos ou de abertura de crédito a favor dos...

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