Acórdão nº 9550704 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução13 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2. CCOM888 ART344 ART350 ART362 ART363.

Sumário: I - O contrato de abertura de crédito não se encontra especialmente regulado na lei nem está sujeito à forma especial, constituindo uma figura jurídica que o Código Comercial se limita a indicar exemplificativamente entre as operações bancárias referidas no artigo 362 e que o artigo 363 submete as disposições especiais relativas aos contratos que representam ou em que afinal se resolvem. II - Tal contrato de abertura de crédito não pode confundir-se com o de conta corrente previsto no artigo 344 e seguintes do Código Comercial cujo regime lhe é inaplicável. III - Tendo-se clausulado no contrato de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT