Acórdão nº 9530905 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART447 N1 ART1383.

Sumário: I - Se, na pendência de processo de inventário, for celebrada escritura de partilhas, com a consequente inutilidade superveniente daquele, as respectivas custas não devem ser suportadas apenas...

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