Acórdão nº 9530404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART60 C ART81 N1 B F. CPC67 ART1404 N1.

Sumário: I - O Tribunal de Círculo onde correu a respectiva acção de divórcio é competente para, por apenso àquela...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT