Acórdão nº 9510541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução08 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL- RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART110 ART187 ART192. CONST92 ART32.

Referências Internacionais: SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS ART14 N5. PACTO INTERNACIONAL.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/14 IN BMJ N357 PAG309.

Sumário: I - O recurso interposto da decisão que aplicou ao arguido, na sequência do recebimento da acusação, a medida de coacção de prisão preventiva não tem por efeito manter a liberdade do arguido, nos termos e para os fins da segunda parte do artigo 192 do Código das Custas Judiciais. Esse " efeito " há-de ser imediato, consequência directa do simples facto da interposição do recurso. II - Ao pagamento do imposto devido pela interposição de recurso, em conformidade com o...

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