Acórdão nº 9350858 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 1995

Magistrado Responsável:ALBERTO SOBRINHO
Data da Resolução:07 de Novembro de 1995
Emissor:Tribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART267.

Sumário: I - A dação em pagamento de um imóvel tem, necessariamente, de ser feita por escritura pública. Não sendo observado o formalismo legal não só não se opera a transmissão de propriedade de coisa, como inexiste juridicamente. II - O abuso de representação tem lugar quando o representante actua dentro dos limites formais dos poderes conferidos...

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