Acórdão nº 9550669 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução06 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART7 N2 B. CCIV66 ART220 ART286 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG19. AC STJ DE 1989/10/26 IN BMJ N390 PAG398.

Sumário: I - Há abuso de direito ( na modalidade " venire contra factum proprium ", por violação do princípio da responsabilidade pela confiança ) no caso de ter sido celebrado por escrito um contrato de arrendamento para comércio e indústria onde uma das partes entregou à outra o objecto do arrendamento, consentindo que nele se desenvolvesse a actividade constante do contrato, recebendo as respectivas rendas, assumindo a responsabilidade pela feitura e despesas da escritura pública e...

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