Acórdão nº 9550505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução06 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCOM888 ART15. CCIV66 ART1691 N1 D. LULL ART32.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/06/24 IN BMJ N158 PAG356. AC STJ DE 1980/05/13 IN BMJ N297 PAG310. AC RP DE 1975/01/15 IN BMJ N243 PAG322. AC RP DE 1978/04/11 IN CJ T2 PAG673.

Sumário: I - Sendo a causa de pedir a relação cambiária ( no caso, o aval ) e estando esta prescrita, não pode o dador do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT