Acórdão nº 9421159 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 1995

Magistrado Responsável:SALEIRO DE ABREU
Data da Resolução:02 de Novembro de 1995
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Decidindo-se pela caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento, porque de um escritório se fez quarto para dormir, com acerto se invoca a excepção de caso julgado se, passado algum tempo, se propõe outra acção, pois é idêntica no pedido, sujeitos e causa de pedir. II - É que se trata de facto ou situação ilícito, continuado, permanente ou duradouro que se mantem... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 B. CPC67 ART498.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG329. ASS STJ DE 1984/05/03 IN DR IS 1984/07/84.

Sumário: I - Decidindo-se pela caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento, porque de um escritório se fez quarto para dormir, com acerto se invoca a excepção de caso julgado se, passado algum tempo, se propõe...

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