Acórdão nº 9530388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução26 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART784 N3 ART485 D ART28 N2. CRC78 ART4 ART211.

Sumário: I - O casamento só por documento pode ser provado, sendo irrelevante a confissão decorrente da ausência de contestação tempestiva, face à imperiosa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT