Acórdão nº 9530470 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelSALRETA PEREIRA
Data da Resolução26 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART786 ART840.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/01/12 IN CJ T1 ANOII PAG40.

Sumário: I - O contrato de desconto bancário é um contrato misto: um mútuo oneroso e uma " datio pro solvendo ". II - A entidade mutuante ao invocar o contrato de desconto bancário como causa de pedir deve alegar e provar que apresentou ao aceitante, como principal obrigado...

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