Acórdão nº 9440685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução25 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: CONFLITO ENTRE JUIZ CÍRCULO E JUIZ DA COMARCA DE LAMEGO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART396.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9550557 DE 1995/11/06. AC RP DE 1989/06/14 IN CJ T3 ANOXIV PAG237.

Sumário: I - O arguido que vende veículo automóvel de que é proprietário e de que foi constituido fiel depositário, em consequência da penhora em execução por custas, comete o crime de descaminho de...

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