Acórdão nº 9510557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução23 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUD - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 38/87 DE 1987/12/23 ART64. L 129/84 DE 1984/04/27 ART51 N1. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37 N2 N4. DL 146-L/80 DE 1980/05/22 ART3 N2. DL 407/91 DE 1991/10/17 ART20 N3.

Sumário: I - A relação contratual através da qual um trabalhador desempenhava para uma Universidade do Estado típicas funções de auxiliar de manutenção, ou sejam, de conservação das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT