Acórdão nº 9530798 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA SALVADOR DA COSTA IN APOIO JUDICIÁRIO PAG76.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 N2 N3 ART7 N4 ART29. CCIV66 ART342.

Sumário: I - Em princípio, ao requerente do apoio judiciário é dispensada a prova dos rendimentos e remunerações que recebe, mas, se não beneficiar de presunção legal, tem o ónus da prova dos seus encargos pessoais e familiares e das contribuições e impostos que paga. Porém, II - As pessoas colectivas e as sociedades só têm...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT