Acórdão nº 9341090 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 1995

Magistrado Responsável:VIRIATO BERNARDO
Data da Resolução:19 de Outubro de 1995
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Justifica-se a atribuição de apoio judiciário a um casal desempregado sem rendimentos conhecidos, embora possuindo uma casa, e com dois filhos menores em idade escolar, e a seu cargo. II - Na dúvida sobre a situação económica, o benefício é de conceder.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: CONST82 ART20. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART31 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/07/23 IN BMJ N374 PAG524. AC RP DE 1980/10/27 IN BMJ N301 PAG461.

Sumário: I - Justifica-se a atribuição de apoio judiciário a um casal desempregado sem rendimentos conhecidos, embora possuindo uma casa, e com...

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