Acórdão nº 9341090 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: CONST82 ART20. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART31 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/07/23 IN BMJ N374 PAG524. AC RP DE 1980/10/27 IN BMJ N301 PAG461.

Sumário: I - Justifica-se a atribuição de apoio judiciário a um casal desempregado sem rendimentos conhecidos, embora possuindo uma casa, e com...

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