Acórdão nº 9550289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução16 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART432 N1 ART802 N2 ART805 N2 ART808.

Sumário: I - A qualificação do contrato não resulta do nome com que as partes o titulam, mas da análise das suas cláusulas essenciais. II - É de empreitada e não de compra e venda o contrato pelo qual uma das partes se obriga a fornecer e instalar elevadores, mediante preço que compreende embalagem, transporte e instalação no prédio a que são destinados, preço esse estabelecido de acordo com os custos de materiais e de mão de obra e sujeito a reajustamento de acordo com certa fórmula, se ocorressem aumentos de custo daqueles factores. III - A cláusula...

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