Acórdão nº 9550194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução16 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART64 N1 ART115 N1 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/06/24 IN BMJ N248 PAG438. AC RC DE 1989/05/30 IN CJ ANOXIV T3 PAG76.

Sumário: I - A denúncia do contrato de arrendamento de locado para estabelecimento comercial, no caso de trespasse, só é possível se no momento do negócio for dado ao prédio utilização diferente daquele a...

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