Acórdão nº 9440155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução03 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART220 ART1118 N3.

Sumário: I - O contrato de trespasse é o que tem por objecto a transferência definitiva e unitária de estabelecimento comercial. II - Pode haver trespasse sem transmissão de direito ao arrendamento do prédio onde está instalado o estabelecimento, a não ser que este não possa funcionar em outro local. III - É contrato de trespasse e não simples contrato-promessa de trespasse aquele em...

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