Acórdão nº 9420156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução28 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483.

Sumário: I - Uma Junta de Freguesia que, sem autorização do respectivo dono, entra em propriedade privada para alargar um caminho público e causa danos nessa propriedade, constitui-se na...

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