Acórdão nº 9550005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução25 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART5 N1 F ART6 N2 ART85.

Sumário: I - Só será de aplicar o regime do Regime do Arrendamento Urbano e o regime geral da locação civil, quando o contrato de arrendamento urbano não estiver sujeito a legislação especial ( com excepção...

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