Acórdão nº 9410710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução21 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART199 ART204 N1 ART487 ART494 ART815 ART921.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 03/11/81 BMJ N311 PAG316. AC RL DE 13/05/77 CJ T3 ANOII PAG612.

Sumário: I - Não pode a falta de citação ser apelidada de excepção dilatória pois da nulidade do processo escapa, pelo menos, a petição inicial. II - Não constituindo ela uma excepção dilatória, não cabe na defesa por excepção, motivo pelo qual não pode servir de fundamento á oposição por meio de embargos a que alude o artigo 815 do Código de Processo Civil. III - O meio processual idóneo para o executado se defender da nulidade resultante da falta de citação é o expresso no artigo 921 d...

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