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Acórdão nº 9540410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução20 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: A MATÉRIA DOS NS.1 E 2 DO SUMÁRIO CORRESPONDE À LIÇÃO DE FIGUEIREDO DIAS IN «DTO PENAL PORTUGUÊS, AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME:,246.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL.

Legislação Nacional: CP82 ART71 ART72. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4 N2 A.

Sumário: I - A determinação da duração das penas acessórias obedece genericamente ao mesmo critério de fixação concreta das penas principais ( artigos 71 e 72 do Código Penal ), embora haja condicionalismos específicos que presidem à sua aplicação. II - No que especialmente toca à pena acessória de inibição de conduzir, ela deverá ter como pressuposto material a circunstância de, consideradas as particularidades do facto e da personalidade do agente, o exercício da condução se revelar especialmente censurável, devendo pedir-se-lhe um efeito de prevenção geral de intimidação e esperar-se que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente e leviano. III - Sendo, como se vê, distintos os objectivos de política criminal ligados à aplicação da pena principal e da pena...

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