Acórdão nº 9550607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução18 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2079 ART2087 ART2088 ART2089 ART2090 ART2091 N1 ART2075 ART2078. CPC67 ART28 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/01/20 IN BMJ N413 PAG613.

Sumário: I - Os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade relativamente a prédio de herança indivisa, de condenação dos réus nos direitos de servidão e de estilicídio...

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