Acórdão nº 9550051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução10 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART947 N2 ART954 C.

Sumário: I - A doação de coisas móveis não depende de qualquer formalidade externa, operando-se desde logo a transmissão da respectiva propriedade com a entrega da coisa. II - A doação é caracterizada pelo espírito de liberalidade do doador, à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT